Termos de Uso e Licença do serviço de produção de vinhetas e áudio comercial

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• 1.1 "VINHETA-PRO-JINGLE" ou "PRESTADORA": Curta Conteúdo Serviços de Mídia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.041.569/0001-63, proprietária e operadora da plataforma vinheta-pro-jingle, doravante denominada VINHETA-PRO-JINGLE.
• 1.2 "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO": qualquer pessoa física ou jurídica — incluindo, sem limitação, emissoras de rádio, agências de publicidade, produtoras de conteúdo, anunciantes diretos e revendedores — que acesse, utilize ou adquira qualquer produto ou serviço da plataforma vinheta-pro-jingle.
• 1.3 "PLATAFORMA": o sistema online disponibilizado em vinheta-pro-jingle.com e eventuais subdomínios, aplicativos e interfaces de programação (APIs) da vinheta-pro-jingle.
• 1.4 "PRODUTO DE ÁUDIO" ou "PEÇA": qualquer arquivo de áudio gerado pela Plataforma, incluindo vinhetas cantadas, spots comerciais, jingles, trilhas sonoras, narrações, locuções e derivados.
• 1.5 "CONTEÚDO DO CONTRATANTE": textos, roteiros, marcas, logos, slogans, informações comerciais e quaisquer outros materiais fornecidos pelo Contratante para utilização na geração das Peças.
• 1.6 "LICENÇA": direito de uso não exclusivo e limitado concedido ao Contratante para utilização das Peças nos termos aqui estabelecidos.
• 1.7 "DEMONSTRATIVO VINHETA-PRO-JINGLE": marca d'água falada inserida automaticamente no arquivo preview, impedindo uso comercial sem pagamento.
• 1.8 "DOWNLOAD LIMPO": arquivo de áudio sem marca d'água, disponibilizado somente após confirmação de pagamento.

Constitui objeto destes Termos a prestação, pela vinheta-pro-jingle, de serviço de geração automatizada de produção de áudio comercial por meio de tecnologia de inteligência artificial e catálogo de templates curados, incluindo vinhetas cantadas, spots comerciais e jingles, nos formatos disponíveis na Plataforma na data da contratação.

O serviço é prestado de forma avulsa (por crédito ou por peça) ou mediante assinatura, conforme plano escolhido pelo Contratante no momento da contratação. A descrição detalhada dos planos, preços e funcionalidades vigentes encontra-se na página vinheta-pro-jingle.com/precos, cujo conteúdo integra estes Termos por referência.

Mediante pagamento integral do valor contratado e observância destes Termos, a vinheta-pro-jingle concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para:

• 3.1 Transmitir a Peça em emissoras de rádio AM e FM de titularidade ou outorga do Contratante, nos limites territoriais do Brasil, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data do Download Limpo, salvo contratação de licença por prazo diferente;
• 3.2 Utilizar a Peça em campanhas publicitárias digitais (redes sociais, streaming de áudio, aplicativos), desde que no contexto da atividade econômica própria do Contratante;
• 3.3 Utilizar a Peça em materiais de áudio interno da empresa Contratante (espera telefônica, ambiente de loja, sistema de som interno);
• 3.4 Fazer cópias de segurança da Peça para fins de arquivo, desde que as cópias não sejam distribuídas a terceiros.

ATENÇÃO: A licença é concedida EXCLUSIVAMENTE para a empresa ou pessoa física Contratante e para os fins acima listados. Qualquer uso fora deste escopo — incluindo sublicenciamento, revenda ou transferência para terceiros — é expressamente proibido e sujeito a rescisão imediata e cobrança de indenização.

É expressamente vedado ao Contratante, sob pena de rescisão imediata da licença, multa contratual de 10 (dez) vezes o valor pago e responsabilização civil e criminal:

• 4.1 Sublicenciar, vender, transferir, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma ceder os direitos sobre a Peça a terceiros, exceto no âmbito de prestação de serviços de publicidade do Contratante aos seus próprios clientes, desde que o uso final seja do cliente e não haja repasse do arquivo bruto desprotegido;
• 4.2 Utilizar a Peça como produto base para criação de serviço concorrente ao da vinheta-pro-jingle ou para revenda de produção de áudio a terceiros;
• 4.3 Remover, alterar, ocultar ou contornar o Demonstrativo vinheta-pro-jingle presente no arquivo preview;
• 4.4 Utilizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair os modelos de inteligência artificial, prompts, vozes sintéticas, parâmetros ou qualquer elemento proprietário da plataforma vinheta-pro-jingle;
• 4.5 Utilizar a Peça em Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), propaganda eleitoral paga ou qualquer material de campanha política, sem licença específica previamente contratada por escrito;
• 4.6 Utilizar a Peça para veicular conteúdo que: a) Constitua publicidade enganosa ou abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990); b) Viole o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); c) Infrinja normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aplicáveis à publicidade de medicamentos, alimentos e cosméticos; d) Promova discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, origem nacional, condição física ou qualquer outra forma vedada por lei; e) Contenha discurso de ódio, incitação à violência ou apologia ao crime; f) Seja dirigida de forma abusiva a crianças e adolescentes, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas do CONAR; g) Defame, calunie ou injurie pessoa física ou jurídica identificável; h) Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo marcas registradas, direitos autorais e patentes.

O Contratante é único e exclusivamente responsável por:

• 5.1 VERACIDADE E LEGALIDADE DO CONTEÚDO: toda a informação inserida no Conteúdo do Contratante, incluindo preços, ofertas, especificações de produtos, dados de contato, nomes de marcas e slogans. A vinheta-pro-jingle não verifica, valida ou assume qualquer responsabilidade pela veracidade ou legalidade do conteúdo textual fornecido pelo Contratante;
• 5.2 CONFORMIDADE COM REGULAÇÕES SETORIAIS: observância de todas as normas regulatórias aplicáveis ao setor de atuação do Contratante, incluindo, sem limitação: (a) normas da ANVISA para publicidade de saúde, medicamentos e alimentos; (b) regras da ANATEL para transmissão em rádio; (c) normas do Banco Central para publicidade de serviços financeiros; (d) resoluções do CFM, CFO, CREA e demais conselhos de classe profissional;
• 5.3 DIREITOS SOBRE MARCAS E TERCEIROS: garantir que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para usar os nomes comerciais, marcas registradas, slogans e referências a produtos de terceiros incluídos no Conteúdo do Contratante;
• 5.4 APROVAÇÃO PRÉVIA DO MATERIAL: ao utilizar o mecanismo de preview disponibilizado pela vinheta-pro-jingle — que permite ouvir a Peça em qualidade real antes do pagamento — o Contratante declara ter aprovado o resultado e aceita que a aprovação constitui prova irrefutável de conformidade com sua expectativa;
• 5.5 CUMPRIMENTO DO CONAR: submeter a Peça, quando aplicável, ao processo de monitoramento ou, se exigido, ao processo de exame prévio do CONAR antes da veiculação;
• 5.6 IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA: atender à exigência legal de identificação do anunciante na veiculação de material publicitário em rádio, conforme Lei n. 4.117/1962 e regulamentação da ANATEL, incluindo a inserção do prefixo da emissora quando exigido.

A vinheta-pro-jingle adota mecanismo único de preview que constitui parte fundamental da relação contratual entre as partes:

• 6.1 PREVIEW COMPLETO: antes de qualquer cobrança, o Contratante recebe o arquivo de áudio gerado em qualidade integral, com Demonstrativo vinheta-pro-jingle sobreposto, permitindo avaliação completa do resultado;
• 6.2 DECISÃO INFORMADA: o pagamento somente é processado após o Contratante clicar em "Aprovar e Pagar", confirmando que ouviu a Peça e aprovou sua qualidade;
• 6.3 AJUSTE ANTES DO PAGAMENTO: caso o resultado não seja satisfatório, o Contratante pode ajustar as variáveis do template ou escolher outro template sem custo adicional, antes de qualquer cobrança;
• 6.4 EFEITO DO PAGAMENTO: ao efetuar o pagamento, o Contratante reconhece e declara expressamente que: (a) ouviu a Peça antes de pagar; (b) aprovou a qualidade do resultado; (c) o arquivo entregue corresponde exatamente ao que aprovou. Este reconhecimento é registrado eletronicamente com data, hora e identificador único da sessão.

• 7.1 PREÇOS: os preços dos pacotes e créditos estão disponíveis em vinheta-pro-jingle.com/precos e podem ser alterados pela vinheta-pro-jingle mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias. Pacotes já adquiridos não sofrem reajuste retroativo;
• 7.2 POLÍTICA DE NÃO-REEMBOLSO: em razão do mecanismo de preview descrito na Cláusula 6, NENHUMA DEVOLUÇÃO de valores será realizada após o Download Limpo. O Contratante aprovou a qualidade antes de pagar; portanto, não há fundamento para solicitação de reembolso por insatisfação com o resultado;
• 7.3 CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS: créditos adquiridos em pacote e não utilizados dentro do prazo de validade (12 meses a partir da data de compra, salvo disposição contratual diversa) expiram automaticamente sem direito a reembolso ou transferência;
• 7.4 CHARGEBACK INDEVIDO: o Contratante reconhece que a solicitação de estorno junto à operadora de cartão sem justificativa legítima — especialmente após utilização do mecanismo de preview e realização do Download Limpo — constitui má-fé contratual. Nestes casos, a vinheta-pro-jingle reserva-se o direito de: (a) suspender imediatamente o acesso do Contratante; (b) contestar o chargeback com evidências do preview aprovado; (c) cobrar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor contestado a título de custas administrativas; (d) inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito;
• 7.5 INADIMPLÊNCIA EM ASSINATURAS: o não pagamento de assinatura mensal resulta em suspensão do acesso em até 5 (cinco) dias úteis após o vencimento. Créditos gerados durante o período de suspensão serão bloqueados até regularização.

• 8.1 TITULARIDADE DA VINHETA-PRO-JINGLE: a vinheta-pro-jingle é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a: (a) plataforma e seu código-fonte; (b) templates, prompts e parâmetros de produção; (c) modelos de inteligência artificial utilizados; (d) vozes sintéticas e instrumentais gerados pela plataforma; (e) metodologia de curadoria de áudio comercial. Nenhuma disposição destes Termos transfere esses direitos ao Contratante;
• 8.2 TITULARIDADE DO CONTEÚDO DO CONTRATANTE: o Contratante permanece titular dos direitos sobre os textos e informações que forneceu como entrada (input). Ao submeter Conteúdo do Contratante à Plataforma, o Contratante concede à vinheta-pro-jingle licença irrevogável, não exclusiva, mundial e gratuita para: (a) processar o conteúdo para geração da Peça solicitada; (b) armazenar o conteúdo para fins operacionais e de recuperação; (c) utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria dos modelos de áudio, sem identificação do Contratante;
• 8.3 TITULARIDADE DA PEÇA GERADA: a vinheta-pro-jingle concede ao Contratante, mediante pagamento integral, licença de uso conforme Cláusula 3. A vinheta-pro-jingle reserva o direito de utilizar a estrutura técnica, os parâmetros e os dados de aprovação das Peças (de forma anonimizada) para aprimoramento do catálogo, sem que isso confira ao Contratante qualquer direito remuneratório adicional;
• 8.4 MARCAS: o Contratante não adquire qualquer direito sobre a marca vinheta-pro-jingle, seus logos ou elementos visuais, e não pode utilizá-los sem autorização escrita prévia;
• 8.5 VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR TERCEIROS: caso a vinheta-pro-jingle receba notificação de violação de direito autoral decorrente de Conteúdo do Contratante, a vinheta-pro-jingle poderá remover o conteúdo imediatamente e repassar a notificação ao Contratante, que será o único responsável por responder à reclamação e arcar com os custos decorrentes.

• 9.1 TRATAMENTO DE DADOS: a vinheta-pro-jingle trata dados pessoais do Contratante em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados para: (a) prestação do serviço contratado; (b) comunicações sobre a conta e atualizações da Plataforma; (c) cumprimento de obrigações legais; (d) análise anonimizada de uso para melhoria do produto;
• 9.2 BASE LEGAL: o tratamento de dados é realizado com base no cumprimento de contrato (art. 7, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7, II) e interesse legítimo (art. 7, IX) da vinheta-pro-jingle, quando aplicável;
• 9.3 DADOS DE ÁUDIO: os áudios gerados e aprovados pelo Contratante podem ser utilizados de forma anonimizada e agregada para treinamento e aprimoramento dos modelos de áudio da vinheta-pro-jingle. Nenhum áudio será associado publicamente ao Contratante sem autorização expressa;
• 9.4 DIREITOS DO TITULAR: o Contratante pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados pessoais, mediante requisição pelos canais oficiais da plataforma;
• 9.5 DADOS DE TERCEIROS: caso o Conteúdo do Contratante contenha dados pessoais de terceiros (ex.: nomes de funcionários, telefones de pessoas físicas), o Contratante é o responsável pelo tratamento desses dados e declara ter base legal para incluí-los.

A Política de Privacidade completa da vinheta-pro-jingle integra estes Termos por referência e, para a experiência pública do site, está refletida nesta própria cláusula.

• 10.1 RESULTADO COMERCIAL: a vinheta-pro-jingle não garante que as Peças geradas produzirão qualquer resultado comercial específico, incluindo aumento de vendas, retorno sobre investimento, captação de clientes ou qualquer outro resultado esperado pelo Contratante;
• 10.2 DISPONIBILIDADE: a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A vinheta-pro-jingle envidará esforços razoáveis para manter disponibilidade de 99% mensal, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• 10.3 CONFORMIDADE REGULATÓRIA: a vinheta-pro-jingle não representa nem garante que as Peças geradas estão em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis ao setor do Contratante. A conformidade é responsabilidade exclusiva do Contratante conforme Cláusula 5;
• 10.4 LIMITE DE RESPONSABILIDADE: em qualquer hipótese, a responsabilidade total da vinheta-pro-jingle perante o Contratante não excederá o valor efetivamente pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento causador do dano, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Ficam excluídas indenizações por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos à reputação;
• 10.5 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: a vinheta-pro-jingle não será responsabilizada por interrupções ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo instabilidades em serviços de terceiros (provedores de nuvem, APIs de IA, processadores de pagamento) que impactem a Plataforma.

O Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a vinheta-pro-jingle, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e prestadores de serviço contra quaisquer:

• 11.1 Reclamações, ações judiciais ou extrajudiciais, multas administrativas ou indenizações decorrentes do uso das Peças pelo Contratante em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;
• 11.2 Notificações, autos de infração ou penalidades aplicadas por órgãos como PROCON, CONAR, ANVISA, ANATEL, CADE ou qualquer outro regulador em razão do conteúdo veiculado pelo Contratante;
• 11.3 Alegações de violação de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros causadas pelo Conteúdo do Contratante;
• 11.4 Reclamações de consumidores finais decorrentes de publicidade enganosa ou abusiva veiculada pelo Contratante utilizando as Peças.

EM TERMOS SIMPLES: se alguém processar, notificar ou multar a vinheta-pro-jingle por causa de algo que O CONTRATANTE fez com a peça de áudio — incluindo veicular publicidade enganosa, violar normas do CONAR/ANVISA ou infringir direitos de terceiros — O CONTRATANTE paga. Não a vinheta-pro-jingle.

• 12.1 VIGÊNCIA: estes Termos entram em vigor na data de aceite e permanecem válidos enquanto o Contratante utilizar a Plataforma ou tiver créditos ativos;
• 12.2 RESCISÃO PELO CONTRATANTE: o Contratante pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Créditos não utilizados expiram conforme Cláusula 7.3. Peças já geradas e pagas permanecem licenciadas até o fim do prazo da licença;
• 12.3 RESCISÃO PELA VINHETA-PRO-JINGLE: a vinheta-pro-jingle pode suspender ou encerrar o acesso do Contratante imediatamente, sem aviso prévio e sem devolução de valores, em caso de: (a) violação de qualquer cláusula destes Termos; (b) uso da Plataforma para atividades ilegais; (c) chargeback indevido; (d) conduta que prejudique a reputação ou os interesses da vinheta-pro-jingle;
• 12.4 SOBREVIVÊNCIA: as Cláusulas 5, 7, 8, 10, 11 e 15 sobrevivem ao encerramento destes Termos.

• 13.1 A vinheta-pro-jingle reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Contratante por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
• 13.2 A continuidade de uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das modificações. Caso o Contratante não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças;
• 13.3 Modificações necessárias para cumprimento de obrigações legais podem entrar em vigor imediatamente, sem prazo de antecedência.

• 14.1 INTEGRALIDADE: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os planos comerciais aceitos pelo Contratante, constituem o acordo integral entre as partes, sobrepondo-se a quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores;
• 14.2 INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: a nulidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
• 14.3 CESSÃO: a vinheta-pro-jingle pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, sem necessidade de consentimento do Contratante. O Contratante não pode ceder seus direitos sem autorização escrita prévia;
• 14.4 RENÚNCIA: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui novação ou renúncia;
• 14.5 COMUNICAÇÕES: todas as comunicações formais serão realizadas pelo e-mail cadastrado na Plataforma. É responsabilidade do Contratante manter e-mail atualizado e verificar periodicamente comunicados da vinheta-pro-jingle.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nos casos em que o Contratante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.